Estado avança na proteção e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com medidas recentes na Assembleia e em municípios
Março de 2026 marcou um importante avanço.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a criação da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista e do Neurodesenvolvimento. A comissão vai analisar projetos de lei, fiscalizar políticas estaduais e promover debates sobre saúde, educação, inclusão social e acessibilidade.
Outras iniciativas importantes incluem o Selo “Cidade Amiga do Autista” (Lei Estadual nº 22.611/2024), que incentiva municípios a criarem conselhos e planos de ação para melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEA, e a Carteira de Identificação do Autista (CIPTEA), que facilita o acesso a direitos e serviços.
No âmbito federal, Goiás vem recebendo recursos do Ministério da Saúde para a nova linha de cuidados do TEA, com investimento anual de R$ 1,1 milhão para fortalecer a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Essas medidas se somam à Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 19.075/2015 e alterações posteriores), que garante direitos em saúde, educação e inclusão social.
Em Goiânia, destaque para a Lei nº 10.808/2022, de autoria do ex-vereador Santana Gomes e sancionada pelo prefeito Rogério Cruz. A lei cria a Casa do Autista, um espaço de acolhimento integral que oferece atendimentos multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, neurologia, serviço social etc.) tanto para a pessoa com TEA quanto para sua família.
Ainda há muito a avançar:
Filas de espera, falta de profissionais capacitados e necessidade de maior capilaridade dos serviços continuam sendo desafios relatados por famílias goianas.
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